Antes advertir e só depois autuar? Existe uma premissa de que é dever de todo Agente da Autoridade de Trânsito advertir antes de emitir um auto de infração, quando na realidade a advertência por escrito é uma penalidade que poderá ser aplicada a determinadas infrações a critério da autoridade de trânsito, respeitado o ritual contido na Lei 9.503 (CTB).

Não está antevisto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, nas competências da função do Agente da Autoridade de Trânsito (art.24) "advertir" e/ou "orientar". Tanto é verdade que este tipo de atividade não é mencionada no CTB (não podemos confundir com as campanhas de orientação, educação e períodos de adaptação de legislação específica).

O anexo I da Lei 9.503 define sobre Agente da Autoridade de Trânsito como pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

No mesmo sentido também o anexo I define como fiscalização o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.

Enfim, por que alguém deveria ser "advertido" por não respeitar um semáforo vermelho ou porque não poderia estar falando ao celular ou ainda que não poderia ter estacionado sob a faixa de pedestres? Afinal, os condutores habilitados não sabem que essas práticas constituem infrações de trânsito e que são passíveis de penalidades?

Por Carlos Beraldo | 12/Jul/2010 | Comments [3] | Imprimir | Envie para um amigo